CONTRATO Nº:14/2025CONTRATANTE:TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRATADA:PROJETA CIVIL ENGENHARIA LTDA.OBJETO DO CONTRATO:Prestação de serviços de “Adequação à Acessibilidade da Rua-B”, com a execução de reforma do passeio e reposicionamento das vagas de automóveis em todo o percurso entre a Portaria-B até a Escola de Gestão e Contas Públicas do Tribunal de Contas de Município de São Paulo. VALOR:R$ 440.525,21DOTAÇÃO(ÕES):10.10.01.032.3014.1003.4490.51PROCESSO Nº:TC/009235/2022O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCMSP, CNPJ nº 50.176.270/0001-26, com endereço na Av. Prof. Ascendino Reis nº 1.130 – São Paulo - SP, neste ato representado por seu Presidente, DOMINGOS DISSEI, doravante denominado CONTRATANTE, e PROJETA CIVIL ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 45.107.634/0001-86, com endereço na Rua Padre Benedito de Camargo, nº 356, Conjunto 56, Penha de França – CEP: 03604-000, São Paulo/SP, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Sócio, DIEGO PEREIRA DO NASCIMENTO, resolvem celebrar este Contrato, decorrente da licitação na modalidade Concorrência Eletrônica nº 90.001/2025, regido pelo edital da licitação, seus anexos e pela proposta formulada pela CONTRATADA, que integram, para todos os efeitos, o presente ajuste, bem como pelas cláusulas que seguem:CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETOO objeto do presente instrumento é a prestação de serviços de “Adequação à Acessibilidade da Rua-B”, com a execução de reforma do passeio e reposicionamento das vagas de automóveis em todo o percurso entre a Portaria-B até a Escola de Gestão e Contas Públicas do Tribunal de Contas de Município de São Paulo.O presente instrumento está vinculado à seguinte documentação, que se considera parte integrante deste ajuste, independentemente de transcrição:Projeto Básico;Termo de Referência e seus respectivos anexos;Edital da Licitação;Proposta da Contratada;Cronograma físico-financeiro;Eventuais anexos dos documentos supracitados.O objeto do contrato deverá ser executado na Avenida Ascendino Reis, nº 1130, Vila Clementino, CEP: 04027-000, São Paulo – SP, local indicado no Termo de Referência.A execução dos serviços obedecerá ao cronograma físico-financeiro a ser apresentado pela Contratada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a Ordem de Início de Serviços e aprovado pela equipe técnica de Engenharia e Arquitetura de Secretaria Administrativa do TCMSP, podendo ser alterado conforme a necessidade CONTRATANTE.CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO, DA MEDIÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTOO valor total deste Contrato é de R$ 440.525,21 (quatrocentos e quarenta mil quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos).Os valores de cada item que compõem o objeto desta contratação estão detalhados na “Planilha Orçamentária” apresentada pela Contratada, que é parte integrante deste Ajuste.O valor indicado na subcláusula 2.1 é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos efetivamente demandados, medidos e fornecidos.No valor contratado deverão estar incluídas todas as despesas diretas e indiretas, tais como impostos (federais, estaduais e/ou municipais), taxas, salários, transporte, seguros, fretes, encargos sociais, previdenciários e de ordem de classe, indenizações civis e seguros de acidente de trabalho, despesas com deslocamentos, enfim, todas as despesas e materiais necessários para atender o objeto deste Contrato, bem assim deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos.Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos valores, não se justificando pedidos de acréscimos a qualquer título.A execução deste Contrato se dará por preços unitários e as medições físicas serão mensais e regidas pelas quantidades comprovadamente executadas de cada item da planilha da proposta da CONTRATADA, devendo ser encaminhadas por meio de correspondência eletrônica (e-mail), para análise do responsável pela fiscalização do Contrato.Somente serão medidos os serviços e quantitativos conforme os itens, quantidades e unidades originais do ajuste ora firmado, com seu devido Relatório de serviços realizados, constando Memória de Cálculo, conforme modelo SIURB, e Planilha com quantidades e valores.As medições físicas serão feitas por etapas concluídas, cabendo ao responsável pela fiscalização do ajuste aceitar, ou não, parcialidades dentro de cada etapa, desde que devidamente justificado.A primeira medição deverá ocorrer 30 (trinta) dias após a emissão da Ordem de Início dos Serviços, sendo que as medições subsequentes seguirão a peridiocidade mensal.A CONTRATADA deverá apresentar mensalmente, no prazo máximo de 3 (três) dias corridos, contados da data de fechamento do período de medição, o relatório da medição, nos termos previstos na subcláusula 2.3. Caberá ao responsável pela fiscalização do contrato a conferência das medições constantes do relatório, tendo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para o aceite ou recusa. No caso de recusa da medição, por erro ou falta de informações, o relatório será devolvido à CONTRATADA para revisão, repetindo-se o procedimento até o aceite final do responsável pela fiscalização do contrato.Aprovada a medição, o fiscal do contrato encaminhará mensagem, por correio eletrônico (e-mail) à CONTRATADA, informando sobre o aceite da medição e autorizando a emissão da Nota Fiscal, no valor aprovado.Os pagamentos serão efetuados em até 10 (dez) dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal ou documento equivalente, dos documentos exigidos em lei ou em Contrato, mediante ateste do fiscal do contrato, desde que cumpridas todas as exigências legais e contratuais pela CONTRATADA, por meio de depósito em conta corrente ou de ficha de compensação, ambas de titularidade da CONTRATADA. Antes dos pagamentos, o CONTRATANTE efetuará consulta ao Cadastro Informativo Municipal – CADIN. A existência de registro no CADIN impede a realização de pagamento, conforme estabelecido no inciso II, art. 3º, da Lei nº 14.094/2005.Na hipótese de erro ou divergência com as condições contratadas, a nota fiscal/fatura será recusada pelo CONTRATANTE, mediante declaração expressa das razões da desconformidade, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data da apresentação da nova nota fiscal/fatura, devidamente corrigida.Os pagamentos efetuados com atraso, por culpa exclusiva do CONTRATANTE, terão o valor do principal corrigido monetariamente pelo índice de remuneração básica da caderneta de poupança e incidência de juros simples, no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, para fins de compensação da mora (TR + 0,5% “pro-rata tempore”), observando-se, para tanto, o período correspondente à data prevista para o pagamento e aquela data em que o pagamento efetivamente ocorrer (conforme Portaria 05/2012-SF).CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTEOs preços serão reajustados aplicando-se o índice IPC-FIPE (mês de referência abril/2025), acumulado em 12 (doze) meses, contados da data do orçamento estimado (15/04/2025).A CONTRATADA deverá, caso seja solicitado pelo CONTRATANTE, instruir o pedido de reajuste com a documentação pertinente, para conferência e para homologação dos cálculos pelo CONTRATANTE.O reajuste terá seus efeitos financeiros iniciados a partir da data de aquisição do direito da CONTRATADA, nos termos da Subcláusula 3.1.Na hipótese de divergência de valores entre o apresentado pela CONTRATADA e o conferido pelo CONTRATANTE, prevalecerá o verificado por esta, até que as PARTES dirimam a controvérsia.O reajuste concedido será registrado por meio de apostila.CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA, DOS PRAZOS, DA PRORROGAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTOA vigência deste contrato é de 120 (cento e vinte) dias, contados da Ordem de Início, podendo ser prorrogada nos termos do art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021.A Ordem de Início de Serviços será emitida pelo responsável pela fiscalização do contrato, após a realização de reunião entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, a qual ocorrerá em até 10 (dez) dias corridos após a assinatura e publicação do contrato.A execução dos serviços ora contratados deverá ocorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da emissão da Ordem de Início de Serviços. Os serviços ora contratados serão recebidos provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de cárater técnico, em até 15 (quinze) dias corridos da comunicação escrita da contratada do encerramento da execução contratual.Os serviços ora contratados serão recebidos definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, em até 90 (noventa) dias corridos, contados do recebimento provisório, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOSAs despesas resultantes do presente instrumento correrão por conta dos recursos constantes da(s) dotação(ões) orçamentária(s) 10.10.01.032.3014.1003.4490.51 – Obras e Instalações, e, no próximo exercício, se for o caso, à conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) prevista(s) para atender despesas da mesma natureza.CLÁUSULA SEXTA – DA SUBCONTRATAÇÃOÉ permitida a subcontratação para o serviço de pavimentação asfáltica, até o limite de 30 % (trinta por cento) do valor total deste ajuste.Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da CONTRATADA pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante o CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.A subcontratação depende de autorização prévia do CONTRATANTE, a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.A CONTRATADA apresentará ao CONTRATANTE documentação que comprove a capacidade técnica da subcontratada, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.CLÁUSULA SÉTIMA – DA QUALIDADE, DA SEGURANÇA, DA GARANTIA DOS SERVIÇOS E MATERIAIS E DA GARANTIA DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA E OBRA CIVILA CONTRATADA deverá responder, durante 5 (cinco) anos após o Recebimento Definitivo dos serviços e obras, pela qualidade e segurança das obras civis e dos serviços de infraestrutura, devendo efetuar a reparação de quaisquer falhas, vícios, defeitos ou imperfeições que se apresentem nesse período, sem ônus para o CONTRATANTE.Caso a CONTRATADA se recuse, demore, negligencie ou deixe de eliminar as falhas, vícios, defeitos ou imperfeições apontadas, poderá o CONTRATANTE efetuar os reparos e substituições necessárias, seja por meios próprios ou de terceiros, transformando-se os custos decorrentes, independentemente do seu montante, em dívida líquida e certa em face da Contratada.A presença da fiscalização do contrato durante a execução dos serviços e obras, quaisquer que sejam os atos praticados no desempenho de suas atribuições, não implicará solidariedade ou corresponsabilidade com a Contratada, que responderá única e integralmente pela execução dos serviços, inclusive pelos serviços executados por suas subcontratadas, na forma da legislação em vigor.A garantia dos serviços prestados e materiais empregados obedecerá ao previsto nas normas técnicas vigentes. A garantia da obra civil será de 5 anos, ambas (subcláusulas 7.4 e 7.5) fornecidas pela CONTRATADA e contadas a partir da emissão do respectivo Termo de Recebimento Definitivo, conforme previsão do art. 618 do Código Civil e art. 140, §6º da Lei Federal nº 14.133/2021.A CONTRATADA deverá efetuar os serviços de mão de obra sem ônus para o CONTRATANTE, durante o prazo da garantia.CLÁUSULA OITAVA - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADAExecutar o objeto deste Contrato obedecendo as especificações e prazos constantes da sua proposta, do Termo de Referência, que integram este instrumento, e as cláusulas deste Contrato, especialmente as que seguem adiante.Designar preposto, mediante prévia aceitação do CONTRATANTE, para orientar a execução dos serviços e dos fornecimentos, bem como manter contato com o responsável pela fiscalização do Contrato, para solicitar as providências que se fizerem necessárias ao bom cumprimento de suas obrigações, receber as reclamações daquele e, por consequência, tomar todas as medidas cabíveis para a solução das falhas detectadas.Deverão ser informados número de telefone e endereço de e-mail para contato, os quais servirão de meio de comunicação entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA.Responsabilizar-se por todos os tributos e encargos previstos na legislação vigente, inclusive trabalhistas, decorrentes do objeto contratado, obrigando-se a saldá-los na época própria.Responder integralmente por danos e prejuízos que, comprovadamente, vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.Observar todas as obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.Apresentar preposto, com o(s) respectivo(s) responsável(eis) técnico(s), de acordo com a etapa do projeto, para reuniões, nas dependências do CONTRATANTE, com todos os equipamentos e meios necessários para apresentação do andamento do(s) trabalho(s).Elaborar cronograma físico-financeiro com detalhamento de todas as etapas a serem realizadas, observando o prazo necessário para a execução de cada serviço e espelhando fielmente a planilha orçamentária, com descrição, sequenciamento e duração das atividades, identificação dos marcos de referência do projeto e distribuição dos custos ao longo do tempo, projetando fluxo de saídas financeiras no decorrer da obra.O cronogra físico-financeiro referido na subcláusula 8.7 deverá ser apresentado em até 5 (cinco) dias úteis, após a Ordem de Início de Serviços e aprovado pela equipe técnica de Engenharia e Arquitetura da Secretaria Administrativa do TCMSP, podendo ser alterado conforme a necessidade do CONTRATANTE.Possuir equipe técnica qualificada dimensionada para atender o objeto do contrato no prazo estipulado.Responsabilizar-se por toda a mão de obra e equipe técnica necessárias à execução dos serviços ora contratados.Possuir registro no Conselho Regional de Engenharia (CREA) e manter essa condição durante toda a execução do objeto do contrato;Providenciar a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.) e seu respectivo recolhimento, de acordo com a legislação vigente, e apresentá-la em até 5 (cinco) dias úteis a partir da assinatura do contrato.Atender a toda legislação específica nos níveis federal, estadual e municipal, assim como às Normas Técnicas da ABNT e Normas das Concessionárias locais.Manter todos os funcionários devidamente uniformizados, facilitando a identificação, quando em serviço nas dependências do CONTRATANTE.Informar aos seus funcionários sobre a restrição de circulação fora dos locais e dos horários de execução dos serviços determinadas pelo responsável pela fiscalização do contrato.Fornecer, antes do início dos serviços, a relação dos funcionários que trabalharão na execução do objeto deste contrato, bem como prova do vínculo destes com a CONTRATADA, seja por contrato de trabalho ou registro em carteira de trabalho.Considerar, na execução dos serviços, as condições locais em relação ao clima e técnicas construtivas a serem utilizadas.Fornecer todos os materiais e equipamentos necessários para a execução dos serviços.Utilizar, na obra, materiais que atendam ao desempenho técnico de acordo com as normas vigentes, considerando seu fornecimento e manutenção, prezando, sempre, pela vida útil da edificação.Efetuar as modificações solicitadas pelo CONTRATANTE, apresentando, no momento da solicitação, novo prazo para conclusão daquela etapa, caso necessário.Reparar, corrigir, readequar ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços ou materiais em que se verificarem vícios ou incorreções decorrentes de sua elaboração, que venham a ser apontados pela comissão de fiscalização do CONTRATANTE ou pelos órgãos competentes, quando da sua aprovação, sem ônus adicionais ao CONTRATANTE.Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão da execução do contrato.Garantir e se responsabilizar pela perfeita execução do objeto do contrato, mão de obra aplicada, materiais utilizados e instalações, nos termos da legislação em vigor e a partir da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo, sem custos adicionais, por no mínimo de 5 (cinco) anos, obrigando-se a substituir e/ou refazer, sem ônus para o CONTRATANTE, qualquer serviço ou material que não esteja de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, bem como, que não tenha sido executado dentro dos padrões exigidos.Executar um plano de manutenção preventiva de toda a obra, às suas expensas, para garantir que todos os equipamentos e materiais empregados permaneçam em boas condições de funcionamento.Revisar, corrigir ou complementar algum serviço realizado, quando solicitado pelo CONTRATANTE, com início dos trabalhos em até 1 (um) dia útil.Preencher e manter atualizado o Livro de Ordem, observando ainda as diretrizes da Resolução nº 07/16 do TCMSP.O Livro de Ordem deverá permanecer no local da obra e deverão ser registradas todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, incluindo determinações para regularização de falhas ou defeitos observados, além de informações como data de início e término da obra, acidentes, interrupções e demais fatos relevantes.O Livro de Ordem deverá ser assinado pelo responsável técnico da CONTRATADA e revisado periodicamente pela fiscalização da CONTRATANTE, que poderá incluir observações e validar os registros.Garantir o cumprimento de todas as normas de segurança do trabalho aplicáveis, incluindo as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e as Normas Técnicas da ABNT pertinentes.Exigir, de todos os trabalhadores envolvidos na execução dos serviços, a utilização, obrigatória, de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Caberá à CONTRATADA fornecer, fiscalizar e exigir o uso correto dos EPIs durante toda a obra.Designar um responsável técnico pela segurança do trabalho, que será encarregado de monitorar o cumprimento das normas, realizar inspeções periódicas e reportar à FISCALIZAÇÃO qualquer irregularidade ou necessidade de adequação.Entregar o serviço contratado em perfeito estado de operação e livre de quaisquer ônus ao CONTRATANTE.Manter todas as condições de habilitação exigidas na licitação, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas.Facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação da Fiscalização, permitindo o acesso aos serviços e obras em execução, bem como atendendo prontamente às solicitações e/ou esclarecimentos que lhe forem efetuados.Responder diretamente por todas e quaisquer perdas e danos causados em bens ou pessoas, inclusive em propriedades vizinhas, decorrentes de omissões e atos praticados por seus funcionários e prepostos, fornecedores e subcontratadas, bem como originados de infrações ou inobservância de leis, decretos, regulamentos, portarias e posturas oficiais em vigor, devendo indenizar o Contratante por quaisquer pagamentos que ele venha a ser obrigado a fazer a esse título, incluindo multas, correções monetárias e acréscimos de mora.Manter atualizadas, durante a vigência da contratação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para esta contratação, compreendendo seus dados cadastrais.CLÁUSULA NONA - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTECaberá ao CONTRATANTE se comprometer a executar todas as obrigações legais e as contidas no Termo de Referência e neste Contrato, cabendo, especialmente, executar as obrigações discriminadas a seguir.Exercer a fiscalização da execução deste Contrato, indicando, formalmente, o fiscal e/ou gestor para acompanhamento e cumprimento da execução contratual.Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto e demais cláusulas do Edital.Expedir a Ordem de Início de Serviços.Analisar e responder a todos os documentos encaminhados pela CONTRATADA, em prazo hábil, para que não haja prejuízo ao andamento da execução do contrato.Exigir, a qualquer tempo, a comprovação das condições da CONTRATADA que ensejaram sua contratação, notadamente no tocante à qualificação técnica.Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA.Informar à CONTRATADA os dias ou períodos em que não se pode trabalhar durante o horário ordinário, em função de eventos fixos, como Sessão Plenária, e outros que ocorrerem ao longo do ano, em função de demandas internas ou serviços de representação.Garantir à CONTRATADA a comunicação do início dos serviços, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, para a adoção das providências necessárias.Designar local próximo à área dos trabalhos destinado à caçamba ou similar, a ser utilizada para o descarte de resíduos provenientes da obra.Proporcionar à CONTRATADA as facilidades necessárias a fim de que possa desempenhar normalmente os serviços contratados, prestando as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela empresa contratada.Facilitar, em tempo hábil para a CONTRATADA, o acesso a documentos e/ou informações de que disponham que porventura sejam necessários à execução dos serviços.Orientar a CONTRATADA com relação a indicação de possíveis fontes de informação, porventura necessárias à execução do serviço.Facilitar a entrada dos profissionais da CONTRATADA nas dependências do TCMSP, onde e sempre que se fizer necessária.Garantir o acesso ao local da obra, incluindo fornecimento de água e ponto de energia, quando necessário.Reservar, à fiscalização do contrato, o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no edital e tudo o mais que se relacione com os fornecimentos ou com os serviços, desde que não acarrete ônus para o TCMSP ou modificação das obrigações.Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado no contrato.Sustar, no todo ou em parte, a execução do objeto, sempre que a medida for considerada necessária.Comunicar à CONTRATADA quaisquer irregularidades ou imperfeições que porventura venha a constatar na execução do objeto, determinando o que julgar necessário à sua regularização.Comunicar-se com a CONTRATADA, por escrito, sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem enviada por correio eletrônico (e-mail) para esse fim.Caberá ao(à) responsável pela fiscalização do contrato propor, à autoridade competente, a aplicação de penalidades, mediante caracterização da infração imputada à CONTRATADA.Efetuar o pagamento ajustado, no prazo e condições estabelecidas, desde que devidamente cumpridas as obrigações, o que deverá ser atestado pelo fiscal do contrato.Verificar, durante a vigência do contrato, a manutenção das condições de habilitação e qualificação, pela CONTRATADA, exigidas para a contratação.Emitir os Termos de Recebimento Provisório e Definitivo, conforme disposto no artigo 140 da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigos 140 e 141 do Decreto Municipal nº 62.100/2022.CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADESComete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, a CONTRATADA que:Der causa à inexecução parcial deste Ajuste;Der causa à inexecução parcial da Contratação, que cause grave dano ao CONTRATANTE, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;Der causa à inexecução total deste Ajuste;Prestar declaração falsa durante a execução deste Ajuste;Ensejar o retardamento da execução do objeto ou da entrega do objeto da licitação, sem motivo justificado;Praticar ato fraudulento na execução deste Ajuste;Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.O cometimento de qualquer outra infração prevista em Lei, condizente com a execução contratual, sujeitará a CONTRATADA à aplicação das penalidades descritas nesta cláusula décima.O descumprimento das obrigações previstas em lei ou neste Contrato sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas em conjunto com as demais sanções dispostas no Título IV, do Capítulo I, da Lei Federal nº 14.133/2021:Advertência por escrito, aplicada em caso de faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízo significativos aos interesses do CONTRATANTE, relativamente ao objeto contratado.Multa de 1% (um por cento) por dia, sobre o valor total do contrato, em caso de atraso para o início da prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o que os serviços poderão ser considerados como definitivamente não realizados e ensejar na extinção do Ajuste.Multa de 1% (um por cento) por dia, sobre o valor total do contrato, em caso de atraso para a conclusão das etapas estabelecidas no cronograma físico-financeiro, limitada a 10 (dez) dias, após o que os serviços poderão ser considerados como definitivamente não concluídos e ensejar na extinção do Ajuste. Multa de 1% (um por cento) por dia, sobre o valor total do contrato, em caso de atraso para a conclusão dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o que os serviços poderão ser considerados como definitivamente não concluídos e ensejar na extinção do Ajuste.Multa de até 2% (dois por cento) por ocorrência, sobre o valor total do contrato, nos casos de utilização de material inadequado, defeituoso ou de qualidade inferior à estabelecida para a presente contratação.Multa de até 0,5% (meio por cento) por ocorrência, calculada sobre o valor total da contratação, pela não comprovação de todas as condições de qualificação exigidas, limitada a 10% (dez por cento).Multa de até 1% (um por cento) por dia e por ocorrência de descumprimento de quaisquer outras obrigações do contrato e do Edital, incluindo seus anexos, calculada sobre o valor total do contratado.Multa de 10% (dez por cento) do valor total deste contrato caso a contratada dê causa à extinção do ajuste, sem motivo justificado e aceito pelo contratante.Impedimento de participar em licitação e de contratar com a Administração Pública do Município de São Paulo, conforme estabelece o art. 156, § 4º da Lei Federal nº 14.133/2021.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo período mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do artigo 156, §5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou até que seja promovida a reabilitação, nos termos do art. 163 da Lei Federal nº 14.133/2021.A soma das penalidades não excederá a 30% (trinta por cento) do valor total do Contrato.As penalidades serão aplicadas, salvo se houver motivo de força maior ou caso fortuito, justificado e aceito, a critério exclusivo do CONTRATANTE.As penalidades são independentes, ou seja, a aplicação de uma não exclui a das outras, devendo ser recolhidas ou descontadas de pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE, em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do recebimento da comunicação enviada para a CONTRATADA ou, ainda, se for o caso, cobradas judicialmente.O não recolhimento das multas, no prazo previsto, ensejará a incidência de atualização monetária e juros moratórios, calculados em conformidade com a Lei Municipal 13.275/2002.No caso de aplicação de eventuais penalidades, será observado o procedimento previsto no Título IV, do Capítulo I, da Lei Federal nº 14.133/2021.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA EXTINÇÃOO ajuste poderá ser extinto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ANTICORRUPÇÃOPara a execução deste Contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta, quanto ao objeto deste Contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma, conforme disposto no inciso II do artigo 114 do Decreto Municipal n° 62.100/2022.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO SIGILO, DA INVIOLABILIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOSO uso de dados, informações e conteúdo eventualmente oriundos dos serviços contratados está limitado à finalidade da prestação dos serviços, sendo vedado seu uso para finalidades diferentes da expressamente determinada neste documento, sem o prévio consentimento do CONTRATANTE, não podendo os dados serem tratados posteriormente de forma incompatível com essa finalidade, incluindo operações de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração dos dados.As políticas de proteção de dados pessoais estabelecidas pelo CONTRATANTE e as previsões da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD prevalecerão sobre quaisquer disposições eventualmente diversas no presente Contrato, no Edital de Dispesa Eletrônica e demais anexos.A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao CONTRATANTE, sobre eventuais atos ou fatos noticiados que se refiram ao tema desta cláusula.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - LEGISLAÇÃO APLICÁVELAplicam-se ao presente a Lei Federal nº 14.133/21, o Decreto Municipal nº 62.100/2022 e legislação correlata, e, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado, inclusive as específicas para o objeto contratado.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FOROFica eleito o Foro da Comarca desta Capital para solução de quaisquer litígios relativos ao presente ajuste, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA ASSINATURAO presente instrumento será firmado pelas partes, preferencialmente na forma digital, por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, observados os padrões definidos pela referida infraestrutura.O procedimento para assinatura digital, bem como de verificação de autenticidade, e data de emissão do ajuste, se dará em conformidade com o estabelecido na Portaria SG/GAB nº 03/2021, observando-se a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001, Leis Federais nos 11.419/2006 e 12.682/2012.Eventuais instrumentos decorrentes do presente Ajuste também serão firmados pelas partes preferencialmente na forma digital.E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente, para um só efeito, sem rasuras ou emendas, depois de lido e achado conforme. Caso firmado fisicamente, as partes o assinam em duas vias de igual teor. São Paulo, 29 de maio de 2025. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULODOMINGOS DISSEIPresidentePROJETA CIVIL ENGENHARIA LTDA.DIEGO PEREIRA DO NASCIMENTOSócio6357810500iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAABvgAAALJCAYAAABx3SRpAAAACXBIWXMAACxKAAAsSgF3enRNAAAg AElEQVR4nOzd7VVcV9Yu0Gd53P9SRyAcgeQIhCOQOgKVIzBvBMYRNI7AKIJGERgiMIpAEEGLCPb9 cQ4WkiULRFH7fMw5BuO2/fZ1rbagOLWfvdaq1loAAAAAAPi7qtokeZnkqLV22rcaABiUgA8AAAAA 4GNVtZ/kMMnzG3/7TZKD1tpFh5IA4C/f9S4AAAAAAGAqqmqvqo6T/JGPw70keZHkXVUdVdXjnRcH ACMdfAAAAADA6o2B3cH49egW/1+ukhy21o4etDAA+AwBHwAAAACwauOevaPcLtj71GWSjf18AOyS gA8AAAAAWKVxz95Rkqdb+MedZQj6LrbwzwKAf2QHHwAAAACwKuOevZMMe/a2Ee4lw74++/kA2Akd fAAAAADAKtzYs/fLA7/UVZKj1trhA78OACsl4AMAAAAAFu+ee/a+1WWSg9bayQ5fE4AVEPABAAAA AIs17tk7TvKkYxlnGYK+8441ALAgAj4AAAAAYHGqai9DsPe8ayEfe50h6HvfuxAA5u273gUAAAAA AGxLVT2uqqMk7zKtcC9JXiW5qKrD3oUAMG86+AAAAACARaiqgySH2e2evW91meSwtXbcuxAA5kfA BwAAAADMWlW9THKUvnv2vtVZhqDvtHchAMyHgA8AAAAAmKWqepYh2JvaKM5v8TpD0HfRuxAApk/A BwAAAADMSlU9zhDsvepdy5ZdZfjfddRae9+7GACmS8AHAAAAAMxGVR0mOcg89ux9K/v5APhHAj4A 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