Duas retomadas de licitações, apresentadas pelo relator Roberto Braguim, foram aprovadas por unanimidade pelo Colegiado do TCMSP na sessão plenária dessa quarta-feira (11/12).
A primeira delas trata da contratação de serviços de Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida, compreendendo planejamento e realização de projetos de pesquisa quantitativa de opinião pública, com acompanhamento de resultados no âmbito da Administração Pública Municipal, lançada pela Secretaria Especial de Comunicação (Secom).
Após análise das justificativas enviadas pela Secom, os órgãos técnicos do TCMSP concluíram que foram sanadas as irregularidades que impediam o prosseguimento do certame, motivando a decisão pela sua retomada. No entanto, o relator autorizou o prosseguimento da concorrência desde que no novo edital seja afastada a proibição da participação de empresas reunidas em consórcio.
A segunda cautelar de suspensão revogada por unanimidade pelo Colegiado, foi lançada pela Subprefeitura da Penha, para construção do Prédio da Agência Funerária Artur Alvim na Praça Murilo Eusébio de Freitas (COHAB I). No seu voto, o relator autorizou a retomada, desde que conste no processo administrativo a comprovação de que não há interferência do projeto em área verde.
Na mesma sessão plenária, o Colegiado também acompanhou o voto do relator Roberto Braguim pela suspensão cautelar do pregão da Subprefeitura de Perus, para contratação de serviços de limpeza mecânica do sistema de drenagem, constituído de galerias de águas pluviais, ramais, poços de visita e bocas de lobo.
A decisão foi motivada por eventual ilegalidade na condução do procedimento licitatório, uma vez que a fase de habilitação foi realizada pelo pregoeiro, e não pela autoridade competente, conforme previsto na legislação. A Subprefeitura foi oficiada para apresentar justificativas e esclarecimentos.
Processando... Aguarde!