O colegiado do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) votou na Sessão Plenária de quarta-feira, 11 de dezembro, as Funções de Governo Habitação e Urbanismo da Administração Municipal. Os votos apresentados pelo relator das duas matérias, conselheiro Maurício Faria, e acompanhados pelo pleno da Corte de Contas foram elaborados a partir das informações e constatações levantadas pela Auditoria realizada pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle (SFC) do TCMSP.
A Função Habitação reúne as ações relativas ao atendimento habitacional no Município de São Paulo. Este está dividido em programas de atendimento imediato, como os de provisão de moradias, urbanização de favelas e adequação e regularização fundiária de assentamentos precários, e programas de atendimento habitacional provisório, que incluem a concessão de benefícios pecuniários para suprir demandas por moradia transitória, causadas por remoções em consequência de obras públicas, situações emergenciais e vulnerabilidade social.
Atualmente, existe na Capital Paulista um déficit de 117.916 novas unidades habitacionais, não se considerando nesses números necessidades futuras advindas do crescimento demográfico até 2032, o que exigirá pelas projeções mais 147.151 novas unidades habitacionais, além de outras 103.664 novas moradias por conta das dinâmicas econômicas que atuam na coabitação familiar. Para além desse montante, existem ainda na cidade 829.272 domicílios passíveis de intervenções por estarem localizados em favelas, loteamentos e conjuntos habitacionais irregulares e cortiços. Havia ainda, no final de 2018, 25.954 famílias ativas no programa Auxílio Aluguel, voltado para atendimento habitacional provisório. “Um importante desafio para o desenvolvimento de políticas públicas para o setor da habitação é apreender o universo da demanda, o que permitiria melhor conjugar as ações necessárias, e possíveis, com as características do público a ser atendido”, observou o conselheiro relator Maurício Faria.
Em seu voto o conselheiro relator destacou que a Função Habitação liquidou, em 2018, R$ 738,04 milhões, o que corresponde a 50,43% do previsto pela Lei Orçamentária Anual (LOA). O programa que recebeu a maior fatia desses recursos foi o de Acesso à Moradia Adequada, que apresentou a execução de 44,77% do que lhe foi destinado, liquidando R$ 529,32 milhões. Desse valor, aplicaram-se R$331 milhões na ação de Construção de Unidades Habitacionais e outros R$ 120 milhões para Serviço de Moradia Transitória. Já as intervenções de Regularização Fundiária e as de Urbanização de Favelas apresentaram execução de apenas 23,58% e 19,34%, respectivamente.
Tomando como base o Relatório da Auditoria do Tribunal, o revisor da matéria, conselheiro Domingos Dissei, alertou que não há como saber com precisão qual a demanda total de interessados à seleção nos programas habitacionais. Isso porque há munícipes cadastrados tanto na demanda habitacional aberta, formada por 125.713 munícipes enquadrados nos critérios estabelecidos e inscritos espontaneamente no programa de Acesso à Moradia Adequada, quanto na demanda fechada, composta por 29.769 famílias inscritas que foram removidas de locais com intervenção programada.
“No que diz respeito à demanda aberta, faço uma crítica à listagem divulgada pela COHAB em seu sitio eletrônico, que, como ali informado, não se trata de uma fila, mas apenas de um cadastro atualizado anualmente pelos próprios interessados em participar dos Programas. Isto porque, embora tal listagem permita conhecer o universo da demanda, não possibilita aos munícipes ter ao menos uma perspectiva de quando se dará o atendimento, ou de saber sua posição em relação aos critérios de habilitação para futura seleção. Há necessidade de maior transparência”, registrou o conselheiro revisor Domingos Dissei em seu voto, exigindo também transparência em relação aos dados contidos na demanda fechada, uma vez que não há informações sobre o programa de origem das famílias inseridas, bem como se já usufruem de algum atendimento habitacional provisório (Auxílio Aluguel ou Verba de Apoio Habitacional). “Também não se tem informação para qual empreendimento serão encaminhadas, e se estão ao mesmo tempo cadastradas na demanda aberta”, assinalou.
O conselheiro vice-presidente Roberto Braguim, abordando as questões que envolvem o déficit habitacional, destacou em seu voto que a baixa execução do Programa Acesso à Moradia Adequada (apenas 44,77% do planejado) “indica a falta de planejamento e a necessidade de maior empenho dos Órgãos envolvidos para a realização da totalidade do orçamento aprovado e o atendimento das necessidades habitacionais da Cidade”.
O conselheiro relator Maurício Faria ressaltou ainda a questão da inadimplência nos contratos de moradia. “Auditorias realizadas em 2018 apontaram que, em setembro de 2018, 57,63% de contratos da carteira de habitação apresentavam inadimplência, somando R$ 1,748 bilhão”, frisou, esclarecendo que é considerado como inadimplência o atraso de pagamento superior a 120 dias. “Ou seja, a partir do não pagamento no vencimento da quarta parcela consecutiva”.
Em 2018, o programa de Promoção da Sustentabilidade Ambiental, por sua vez, executou 68,07% dos recursos aprovados na LOA, totalizando R$ 74,38 milhões, a maior parte – R$ 50 milhões – com gastos em investimentos.
Em relação aos investimentos feitos no setor habitacional como um todo, o valor alcançado em 2018 foi de R$ 475,03 milhões, sendo que 68% desse montante foram destinados ao projeto Construção de Unidades Habitacionais. Como observou o conselheiro corregedor Edson Simões em seu voto, nota-se pelo demonstrativo dos valores orçados e liquidados uma queda nos investimentos orçados na Função Habitação nos últimos seis anos.
Ao final de seu voto, o conselheiro relator Maurício Faria deixou de acolher algumas propostas da Auditoria e reiterou determinações de exercícios anteriores pendentes de atendimento. Dentre algumas delas estão implantar e acompanhar indicadores de desempenho para os programas vinculados à Função Habitação e promover a atualização sistemática dos dados referentes ao déficit habitacional no município, fazendo a adequação de seu planejamento à realidade do déficit atualizado. Por fim, acolheu como sugestões de melhoria uniformizar as unidades de medidas daquilo que se pretender produzir, decorrente das ações (projetos e atividades) na elaboração do Plano Plurianual, e atualizar os dados do Planeja Sampa e do Observa Sampa para acompanhamento dos indicadores e dos resultados das ações.
A íntegra do voto do relator da Função de Governo Habitação, Maurício Faria, pode ser lido aqui.
Para ler o voto do conselheiro revisor Domingos Dissei, clique aqui.
O voto do conselheiro vice-presidente Roberto Braguim pode ser acessado aqui.
Leia o voto do conselheiro corregedor Edson Simões aqui.
FUNÇÃO DE GOVERNO URBANISMO
Na mesma Sessão foi avaliada e votada ainda a Função de Governo Urbanismo, relativa ao exercício de 2018, que abrange ações relacionadas à implantação e manutenção da infraestrutura urbana e à prestação de alguns serviços de utilidade pública. Suas principais ações estão relacionadas à coleta de resíduos, à melhoria da mobilidade urbana, à requalificação e promoção da ocupação dos espaços públicos, à modernização do serviço funerário, direitos da pessoa com deficiência e construção e reforma de equipamentos das subprefeituras.
O voto do relator, conselheiro Maurício Faria, foi acompanhado pelos outros membros do colegiado e destacou os pontos mais relevantes observados pela Auditoria realizada pela SFC do Tribunal. Pelo levantamento dos técnicos do TCMSP verificou-se que, em 2018, foram liquidados na Função Urbanismo R$ 3,9 bilhões, o que representou 82,7% da execução orçamentária. O principal programa, para o qual foram destinados R$ 2,2 bilhões (55,4% do total), é o de Promoção da Sustentabilidade Ambiental, ao qual estão vinculados os contratos de limpeza urbana, que absorveram 92,9% dos valores liquidados, em 2018, nessa função. “Já as atividades relativas à coleta seletiva (Ampliação e Melhoria da Infraestrutura para a Coleta Seletiva, e Operação e Manutenção das Centrais de Triagem - Coleta Seletiva) liquidaram somente R$ 5,65 milhões (0,3% do total do programa e 18,9% do previsto na LOA)”, destacou o relator em seu voto.
Em seu voto, o conselheiro revisor da Função Urbanismo, conselheiro Domingos Dissei, destacou que o ponto frágil dos serviços de varrição é a fiscalização. “Portanto, é necessária a adoção de ferramenta de transparência que assegure o efetivo controle social da fiscalização, e a AMLURB [Autoridade Municipal de Limpeza Urbana] deve manter na ‘página da internet’ da Prefeitura e não no ‘site’ particular das empresas prestadoras do serviço, a relação de ruas do plano de varrição, a frequência da prestação dos serviços e os dias de execução”, anotou, acrescentando que o TCMSP deve adotar recursos tecnológicos atualizados, tais como drones, motolinks, entre outros, nos procedimentos de auditorias, tornando mais eficazes os resultados alcançados.
O conselheiro relator Maurício Faria apontou que, comparado a 2017, houve um aumento de 93,8% nos investimentos realizados, em 2018, para o Urbanismo, perfazendo o montante de R$ 482,0 milhões, equivalente a 12% dos recursos da Função. Os investimentos tiveram foco, em especial, nas atividades de Pavimentação e Recapeamento de Vias (56,6%); Intervenções no Sistema Viário (12%); Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros (10,8%); e Reforma e Qualificação de Áreas Públicas (9,9%).
No Programa Melhoria da Mobilidade Urbana Universal, também inserido na Função de Governo Urbanismo, foram liquidados, no ano passado, R$ 63,1 milhões, ou seja, 21,84% do previsto pela LOA. Como ressaltou o conselheiro relator Maurício Faria, a atividade Recuperação e Reforço de Obras de Arte Especiais liquidou somente 12,3% do previsto pela LOA, utilizados “em ações relacionadas a contratos de execução de serviços gerais de manutenção preventiva, correção, reparações, e adaptações em próprios municipais”. Segundo assinalado no voto, tal atividade tem caráter preventivo, de forma a evitar eventuais incidentes ou mesmo o colapso em estruturas de obras de arte. “O baixo desempenho financeiro dessa atividade denota que, ao menos até o evento crítico da ponte do Jaguaré, cuja estrutura cedeu, a prevenção a esse tipo de ocorrência não era prioridade”, afirmou o relator.
Em relação ao Programa Melhoria da Mobilidade Urbana Universal, o conselheiro revisor Domingos Dissei ressaltou que merece atenção a falta de Planejamento Estratégico para manutenção e prevenção das Obras de Arte da cidade, que fez com a Prefeitura firmasse contratos emergenciais para vistorias e elaboração de Laudos Técnicos de Inspeção em 18 Pontes/Viadutos. “A Prefeitura precisa de um planejamento estratégico de manutenção e prevenção das obras de arte, com a inclusão de novas tecnologias de monitoramento, bem como de plano para a retomada das obras públicas inacabadas na cidade”, afirmou.
No tocante ao Programa Requalificação e Promoção dos Espaços Públicos, no qual foram liquidados R$ 857 milhões (65% do previsto na LOA), o conselheiro Maurício Faria frisou que o baixo percentual de execução apresentado “é forte indício a especificar as deficiências nos serviços de zeladoria que, com frequência, são apontadas por este órgão de Controle Externo e pela própria mídia”.
Mereceu referência o programa de Manutenção e Operação da Rede de Iluminação Pública, que liquidou R$ 202,1 milhões (63,2% do previsto), em 2018. Tais recursos, como apontou o Relatório da Auditoria, foram destinados a pagar o custo de energia elétrica utilizada pela rede de iluminação pública, e para cumprir com as obrigações previstas no contrato emergencial para a manutenção da rede, já que a PPP da Iluminação estava judicializada. “Com isso, não evoluiu o plano de ampliação e eficientização da rede de iluminação pública por meio da adoção das luminárias com tecnologia LED, muito menos a gestão inteligente que a PPP prometia”, apontou o conselheiro relator.
Por sua vez, a atividade Pavimentação e Recapeamento de Vias liquidou R$ 272,57 milhões, o que possibilitou que 220 quilômetros de vias fossem recapeados. “Apesar dos resultados positivos na execução orçamentária, auditorias realizadas, em 2018, constataram irregularidades nas ações de pavimentação e recapeamento de vias que já vinham ocorrendo desde 2015”, observou o conselheiro Maurício Faria, informando ainda que todos os recursos dispendidos com a manutenção e recuperação do sistema viário não foram suficientes para melhorar as condições de circulação nas vias, “denotando que os critérios de contratação e execução dos serviços de manutenção viária devem ser reavaliados”.
Ao final de seu voto, o relator reiterou algumas determinações pendentes de exercícios anteriores, dentre elas ampliar as ações voltadas para a reciclagem, incluindo campanhas de divulgação e educação ambiental, bem como universalizar a coleta seletiva nos distritos atualmente atendidos por esse tipo de serviço e implantar e acompanhar indicadores de desempenho relacionados ao programa Melhoria da Mobilidade Urbana Universal. E encerrou determinando que a Administração Municipal fiscalize a execução contratual da PPP da iluminação, “com o máximo de concomitância possível”.
Já em sua declaração de voto, o conselheiro vice-presidente Roberto Braguim afirmou que as análises de Auditoria evidenciaram necessidade de aperfeiçoamento da gestão e da execução de ações relacionadas à manutenção e à implantação de infraestrutura urbana e à prestação de serviços, de modo a garantir o bem-estar aos munícipes. “Ficou evidenciada no Relatório, também, a necessidade de aprimoramento dos indicadores de metas, que apresentam diferentes unidades de medida, dificultando a análise efetiva das ações”, salientou.
Em seu voto, o conselheiro corregedor Edson Simões, além de destacar diversos pontos levantados pela Auditoria da SFC, reforçou a determinação de que os Órgãos Responsáveis promovam estudos e adequações visando implementar as melhorias sugeridas pelos órgãos técnicos do Tribunal, bem como a regularização das determinações de exercícios anteriores ainda não atendidas. Considerando o constatado pela Auditoria de que “dos serviços indivisíveis de limpeza pública, (...) nenhuma infração contratual foi convertida em multa às contratadas”, o conselheiro Edson Simões destacou a necessidade de que os órgãos responsáveis da gestão pública adotem medidas visando à cobrança das referidas multas contratuais. Da mesma forma, diante da ocorrência de “serviços de recapeamento, (...) com prejuízo ao Erário”, o conselheiro corregedor apontou a necessidade de que a Prefeitura adote medidas visando o ressarcimento ao Erário dos prejuízos apurados.
A íntegra do voto do relator da Função de Governo Urbanismo, Maurício Faria, pode ser lido aqui.
Para ler o voto do conselheiro revisor Domingos Dissei, clique aqui.
O voto do conselheiro vice-presidente Roberto Braguim pode ser acessado aqui.
Leia o voto do conselheiro corregedor Edson Simões aqui.
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