O auditório da Escola de Gestão e Contas Públicas do TCMSP foi palco, na terça-feira (10/12), do seminário “A Nova Lei de Licitações – PL 1292/95”, cujo objetivo é instituir um novo regime licitatório para a Administração Pública direta e autárquica, disciplinando os vários aspectos do tema para as três esferas de Governo (União, Estados e Municípios).
Dentre as novidades trazidas pelo referido PL, destacam-se a alteração nas contratações de obras e serviços de engenharia e controle das contratações. Ante o impacto que tais novidades poderão trazer na atuação dos órgãos de controle, em especial dos Tribunais de Contas, se fez necessária uma discussão mais aprofundada sobre o tema.
Estiveram presentes no seminário a Auditora do Controle Externo do TCMSP, Daiesse Bomfim; o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), Fabrício Motta; e o conselheiro-substituto do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Marcos Nóbrega. A professora de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e assessora de controle externo-jurídico do TCMSP, Christianne Stroppa, foi a mediadora do encontro.
Com o tema “Do Controle das Contratações”, Fabrício Motta abriu o seminário tratando das mudanças de cenário com a introdução da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que foi alterada em 2018 para trazer normas voltadas à aplicação no Direito Público. “De forma muito clara, foi feita uma distinção entre esferas administrativas, controladoras e judiciais. O objetivo declarado é submeter as atividades de controle, que são executadas não só pelo controle externo dos TC’s como também pelo interno, como o Ministério Público, etc.”.
Para Motta, há uma falta de cultura de planejamento, de gestão profissional, sobretudo na gestão pública. “Os principais problemas da licitação que nos trouxe até aqui vão continuar na mesma lógica: falta de detalhamento, descrição errada de objeto, compra de itens não necessários, falta de parâmetro, sancionamento de licitante. Essas questões vão continuar se não mudar esta cultura, assim como a fiscalização e a gestão de fiscalização de contratos”, afirmou ele.
O conselheiro do TCM-GO acredita que esta é uma oportunidade para promover uma atuação diferenciada por parte dos Tribunais de Contas. “Acredito que esse diálogo com mais órgãos de controle, sobretudo com o gestor, possa ser incentivado para que a postura da deferência seja aprimorada por meio das recomendações e determinações, para verificar quando há algo necessário, que demande uma menção à ilegalidade, e quando há uma avaliação corporativa”, distinguiu.
A professora Christianne Stroppa trouxe algumas reflexões sobre a intenção de reestruturar um pouco melhor este projeto. Porém, essa visão aponta para as grandes administrações. “Para quem trabalha com isso é ótimo, mas não vai resolver. Já temos dificuldades com uma legislação de 129 artigos, imagine com 181. Nunca iremos conseguir uma legislação que resolva todos os problemas. O que me preocupa é que a interface do Tribunal vai aumentar, mas não sabemos de qual maneira”, ressaltou.
Em seguida, o conselheiro substituto do TCE-PE, Marcos Nóbrega, fez sua apresentação, tratando do tema “Os Tribunais de Contas e as Obras Públicas na Nova Lei de Licitações”. Nóbrega é cético na análise da legislação do Direito Administrativo. “É uma imensa arapuca burocrática, mas há mecanismos para melhorar padrões de compras públicas. Por que não conseguimos ter um approach tecnológico? É um atraso”, criticou.
O conselheiro acredita que o debate de licitação que tem a ver com Direito Administrativo não acontece só aqui, mas no mundo todo. “A empresa boa não participa das concorrências públicas por conta da burocracia. Ficam aquelas ‘mais ou menos’. A empresa boa não consegue executar o contrato na merenda escolar, no lixo. Como se diminui a assimetria de informação? Basicamente, por reputação, mediante mecanismos que vão revelar a informação”, ponderou.
Marcos Nóbrega também acredita que o Direito Administrativo e as licitações têm grandes novidades. Precisa-se olhar para frente. “Esse é um desafio imenso, temos muita gente boa escrevendo sobre isso. E está ficando cada vez mais difícil. E qual a solução? Estudar”, recomendou o conselheiro do TCE-PE.
Ao final do seminário, houve uma interlocução com a plateia por meio de perguntas feitas à mesa. Um certificado de participação foi entregue aos palestrantes pela presença ao evento.
Após o seminário ocorreu o lançamento dos livros “Direito e Economia da Infraestrutura”, do Conselheiro-Substituto do TCE-PE, Marcos Nóbrega; e “Auditoria no Setor Público com Ênfase no Controle Externo: Teoria e Prática”, publicado pelos auditores do TCMSP, Camila Baldresca e Jorge Carvalho. A publicação é a primeira obra de âmbito nacional que aborda o tema de “auditoria governamental” e está atualizada com as recém-aprovadas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), editadas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB).
Assista, na íntegra, ao evento desta terça-feira:
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