O presidente Roberto Braguim reuniu-se com o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, Carlos Ranna, na manhã desta quinta-feira (dia 8/12) e, na oportunidade, agradeceu a sua participação como palestrante no evento realizado na Escola de Contas do TCM, com o objetivo de discutir a PEC 40/16, que trata da padronização dos Tribunais de Contas para controle da Política fiscal e das finanças públicas.
Segundo o conselheiro Ranna, “a PEC traz a possibilidade de termos uma Lei Orgânica Nacional que estabeleça padrões mínimos de atuação, uma Lei Nacional do Código de Processo de Contas para uniformizar procedimentos facilitando, inclusive, a troca de conhecimentos e a capacitação conjunta dos servidores”. Ranna acrescentou que “a aprovação da PEC também proporcionará mais segurança jurídica aos jurisdicionados e gestores públicos e, por fim, facilitará o acompanhamento das atividades desses órgãos de controle externo por parte da sociedade civil”.O evento realizado na Escola de Contas também contou com a participação dos palestrantes José Maurício Conti, professor de Direito da USP, Lívio Mário Fornazieri, subsecretário de Fiscalização e Controle do TCM, e dos agentes de fiscalização Daiesse Bomfim, Daniella Sarti e Fernando Morini.
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